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Notícias Publicado em 11 de Agosto de 2008 - 11:23
CCJ vota projeto que aumenta pena por mortes em acidentes de trânsito
De acordo com o projeto, para mortes causadas por motoristas bêbados ou participantes de "rachas", a pena, que hoje é de detenção de um a três anos para reclusão de quatro a 12 anos.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 06 de Janeiro de 2014 - 14:40
Ação de indenização por danos morais. Liberdade de imprensa.
Matéria jornalística que noticiou controvérsia a respeito da criação de reserva indígena, reportando-se a ?estudo? ou ?relatório? antropológico realizado pela autora.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 01 de Março de 2013 - 12:20
Conteúdo de matéria jornalística sensacionalista. Críticas impregnadas de termos ofensivos.
Responsabilidade civil ação de indenização por dano moral.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 05 de Maio de 2011 - 10:27
Apelação cível. Ação de indenização por danos morais.
Alegação de calúnia e difamação. Publicação de matéria jornalística.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 24 de Fevereiro de 2011 - 16:31
Apelação cível. Irrelevância. Abalo moral configurado.
Imputação ao autor de propriedade de terreno objeto de obras da prefeitura municipal, em flagrante favorecimento pessoal.
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Notícias Publicado em 23 de Novembro de 2009 - 17:18
Filhos com até 24 anos poderão receber pensão
A matéria está na pauta da comissão e poderá ser aprovada na reunião desta quarta-feira (25), em decisão terminativa.
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Notícias Publicado em 26 de Março de 2009 - 12:20
Constituição poderá excluir prisão civil do depositário infiel
A prisão civil do depositário infiel, por dívida, poderá ser retirada da Constituição Federal. Parecer favorável do senador Demóstenes Torres (DEM-GO) a proposta de emenda à Constituição (PEC 30/03) nesse sentido foi aprovada, nesta quarta-feira (25), pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
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Apoiadores Publicado em 14 de Julho de 2020 - 17:28
Mecanismo de transação tributária na Lei do Contribuinte Legal e jurisprudência será analisado por cinco mulheres especialistas no tema na reunião da APET desta semana, quarta, 15/07, 17h (APET)
Mecanismo de transação tributária na Lei do Contribuinte Legal e jurisprudência será analisado por cinco mulheres especialistas no tema na reunião da APET.
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Notícias Publicado em 25 de Março de 2009 - 15:36
CCJ aprova parecer a projeto que facilita trabalho dos advogados
Advogados das partes poderão retirar processos de cartórios judiciais, pelo prazo de uma hora, para fazer cópias de toda a papelada. A ideia é agilizar o trabalho dos advogados.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 17 de Agosto de 2011 - 14:17
Processo civil. Medida cautelar de exibição de documentos.
Necessidade de apresentação de elementos que indiquem a existência de relação jurídica prévia.
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Notícias Publicado em 04 de Janeiro de 2010 - 12:23
Código Penal pode tornar crime fraude em concurso ou seleção pública
O substitutivo determina ainda que a mesma pena vale para quem oferecer, vender, comprar ou negociar a execução da fraude em questão, aumentando-se a pena em um terço se o crime for praticado por funcionário público.
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Notícias Publicado em 10 de Julho de 2008 - 16:36
Visão monocular será considerada deficiência
O Plenário do Senado aprovou na madrugada desta quinta-feira (10) parecer favorável do senador Flávio Arns (PT-PR) a projeto de lei da Câmara (PLC 20/08) que caracteriza a visão monocular como deficiência visual.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 23 de Novembro de 2012 - 12:45
Recurso especial. Embargos infringentes. Agravo de instrumento.
Processo civil. Decisão de liquidação de sentença. Cabimento.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Publicado em 20 de Março de 2012 - 13:25
Recurso ordinário. Principio tantum devolutio quantum apelatio.
Inovação recursal.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 18 de Agosto de 2011 - 13:04
Apelação cível. Responsabilidade civil e processual civil.
Ação condenatória. Danos materiais e morais. Procedência parcial na origem.
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Notícias Publicado em 08 de Setembro de 2009 - 18:01
Paim anuncia projeto que autoriza saque do FGTS por tempo de contribuição
Paim explicou que o projeto foi elaborado tendo-se em vista o escopo da Lei do FGTS (Lei 8.306/90) de garantir a segurança ao trabalhador em momentos complexos de sua vida.
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Notícias Publicado em 08 de Dezembro de 2004 - 18:00
A Proposta de Emenda à Constituição nº 29, de 2000 ? Reforma do Judiciário ? foi aprovada no Senado Federal em 17 de novembro de 2004.
Parte do texto aprovado no Senado já tinha passado pela apreciação da Câmara dos Deputados.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Publicado em 12 de Novembro de 2012 - 14:45
Violação de garantias constitucionais individuais.
Assédio moral.
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Notícias Publicado em 19 de Maio de 2008 - 09:59
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Notícias Publicado em 25 de Outubro de 2013 - 20:00
Teor de emendas ao Código Penal já está disponível
Emenda pode ser conferido no site da comissão especial que trata do assunto